O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) apresentou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), substitutivo favorável a PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que define prazo para mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fixação de prazo para o presidente da República indicar o novo ministro em caso de vacância. Em seu parecer Anastasia anexou duas outras PECs em tramitação para modificar a escolha dos ministros do STF. A PEC de Plínio sugeria mandatos de 8 anos para acabar com a quase vitaliciedade dos atuais ministros da Corte que só se aposentam aos 75 anos. Mas Anastasia definiu , para os futuros ministros, o prazo de 10 anos de mandato da proposta do senador Lasier Martins (Podemos-PR) que tramita há mais tempo na Casa.
A regulação dos mandatos dos ministros do Supremo volta a tramitar na CCJ e é uma das bandeiras do grupo Muda Senado. Apresentada em março, a PEC para definir mandatos para os ministros do Supremo foi uma das primeiras propostas apresentadas por Plínio Valério no início de seu mandato
“Em relação a PEC 16/2019 ( de Plínio Valério), estamos incorporando integralmente no substitutivo dois aspectos seus , a saber, a fixação do prazo ( de 30 dias) para a escolha presidencial e a atribuição ao Senado da escolha, se não efetuada pelo chefe do Executivo. Em relação ao mandato, também estamos acolhendo tal alteração, mas na forma da PEC 35 de 2015, isto é, mandato de 10 anos”, diz o substitutivo de Anastasia.
Integrante do grupo Muda Senado, o senador Plínio Valério tem batido na tecla de que com 30 ou 35 anos de mandato, praticamente vitalício, os ministros do Supremo desprezam o temor da insegurança jurídica presente na sociedade e agem como semi- deuses.
O Brasil vive numa democracia representativa. E o povo nos procura e diz que é preciso dar algum marco, dar algum freio ao Supremo Tribunal Federal. Como nós não podemos intervir, não podemos nos sobrepor e atropelar o Poder, podemos pelo menos estabelecer regras. Nós, legisladores, podemos fazer isso — defende Valério.
Segundo a proposta de Plínio, se o presidente da República não indicar o novo ministro em 30 dias, caberá ao Senado fazer a escolha e aprovar em até 120 dias. Segundo o relator na CCJ, no caso do mandato, o melhor desenho institucional é realmente substituir a vitaliciedade pelo tempo definido, no caso, 10 anos. O modelo de mandatos fixos é adotado em países como a Dinamarca (6 anos), Espanha, Portugal e França (9 anos), Itália ( 12 anos) , Colômbia ( 8 anos) e Alemanha12 anos.
Com transição , a validade só para os futuros , segundo Anastasia, impõe a mudança o caráter da impessoalidade. Ele também descartou a possibilidade da mudança ferir cláusula pétrea da Constituição pela independência dos Poderes.
“Sem pessoalizar o debate , não parece ser de bom alvitre que um ministro possa, ao ser nomeado aos 40 anos, por exemplo, exercer suas funções por mais de 35 anos, até a idade da sua aposentador compulsória”, justificou Anastasia.
