O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários e condôminos, desde que o contrato de locação tenha instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa.
A decisão foi da Terceira Turma do STJ sobre uma ação coletiva de um órgão de defesa do consumidor contra uma empresa do ramo imobiliário, pedindo a declaração de ilegalidade do repasse da tarifa de emissão de boleto para os condôminos e locatários. O colegiado destacou que o STJ já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não veda a estipulação contratual que impõe ao consumidor o pagamento dos custos da cobrança.
Segundo o relator do recurso da imobiliária, ministro Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. No entanto, no caso em questão, questionou-se apenas a legalidade do repasse do custo financeiro decorrente da emissão de boleto bancário para fins de cobrança do aluguel, da taxa condominial e de outras despesas inerentes à relação locatícia.
Nessas hipóteses, frisou o relator, o CDC não proíbe que o contrato repasse ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança: “apenas determina que esse direito seja uma via de mão dupla, permitindo que o consumidor também seja ressarcido por eventuais despesas de cobrança dirigida contra o fornecedor”.
Para o ministro, o boleto não era a única forma de pagamento disponível. Os contratos da imobiliária trazem cláusula expressa informando que o locatário ou o condômino pode usar outros meios para quitar as obrigações, com instruções claras e adequadas sobre o pagamento com isenção da tarifa bancária.
“O pagamento por meio de boleto bancário, no caso, constitui uma facilidade colocada à disposição do locatário, que pode ou não optar por essa via”, afirmou o relator.
Ao acatar o recurso especial da imobiliária, Villas Bôas Cueva ressaltou que não ficou caracterizada prática ilegal ou abusiva que justifique o juízo de procedência da demanda coletiva Mais Noticias Em… https://extra.globo.com/noticias/economia/castelar/stj-custo-de-emissao-de-boleto-pode-ser-repassado-condominos-locatarios-24296624.html
