BRASÍLIA – Partidos anunciaram nesta quinta-feira duas frentes de ação contra a Medida Provisória (MP) editada pelo governo que livra autoridades de punição por possíveis crimes ou omissão diante da pandemia. O PSB e o PSOL enviaram ofício ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a MP seja devolvida ao governo. Além disso, Cidadania, Rede e PSOL anunciaram que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a vigência da medida, considerada inconstitucional pelas siglas.
O texto da Medida Provisória estabelece que agentes públicos só poderão ser responsabilizadas se ficar comprovado o dolo (ação intencional) ou “erro grosseiro”. A MP estabelece, no entanto, que o chamado “erro grosseiro” só estará configurado levando-se em conta cinco variáveis que, na prática, tornariam muito restritivo o enquadramento de autoridades por essa conduta.
Em documento assinado pelo líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), e endereçado a Alcolumbre, a legenda argumenta que a MP viola o artigo 62 da Constituição. Neste trecho, a Carta estabelece as condições para edição de MPs.
A Medida Provisória 966 é a prova de que Bolsonaro quer se eximir das irresponsabilidades que comete todos os dias, arriscando vidas. O Brasil tem um presidente que atua em interesse próprio e de maneira inconstitucional, pois uma lei não pode mudar o que a Constituição já determina em relação a como agentes públicos respondem por suas ações. Esta MP precisa ser devolvida já — diz Molon.
Em documento enviado ao presidente do Congresso, o PSOL diz ainda que a MP “afronta diretamente o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal que trata da responsabilidade objetiva do Estado”.
“O alcance político e jurídico da gestão pública se condicionam na responsabilização objetiva administrativa e civil do Estado, tradição anterior à própria Constituição Federal de 1988”, diz o texto assinado pela líder da legenda, Fernanda Melchionna (RS), e os demais integrantes da bancada.
Melchionna também anunciou que o partido dará prosseguimento a uma ação direta de inconstitucionalidade.
De uma certa maneira parece uma dupla proteção: ao próprio Jair Bolsonaro, que descumpre de forma criminosa todas as recomendações internacionais dos órgãos de saúde em como tratar a pandemia, e a seus novos amigos, aqueles da velha política, do toma-lá-dá-cá, que estão indicados para cargos com recursos bilionários — disse a deputada.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também anunciou que vai pedir que o Supremo barre a medida. “Bolsonaro age na calada na noite em uma clara tentativa de não divulgar suas intenções maléficas. Recorreremos ao STF para barrar mais esse absurdo do Presidente da República! Seguimos vigilantes e atentos contra todo e qualquer absurdo!”, escreveu.
Presidente do Cidadania, Roberto Freire (PE) diz que Bolsonaro tenta “se eximir de responsabilidade pelos descalabros cometidos no combate à Covid-19”.
“A MP da Covardia é inconstitucional e não exime Bolsonaro ou ministros do descalabro no combate à Covid-19. É confissão de culpa. Não protegeram os brasileiros, mas agem para, como se diz vulgarmente, tirar o deles da reta. O Cidadania entrará no STF com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, escreveu Freire em seu perfil no Twitter.
Além dos partidos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que Comissão de Estudos Constitucionais da entidade vai realizar reunião extraordinária na próxima segunda-feira para analisar a questão. Mais Noticias em… https://extra.globo.com/noticias/brasil/partidos-recorrem-ao-stf-ao-presidente-do-congresso-contra-mp-que-limita-punicao-de-autoridades-na-pandemia-24426871.html
