O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de
Mello, em ofício, informou ao governador Wilson Lima que o TCE-AM apoia a
sanção do Projeto de Lei nº 153/2020 – aprovado pelo Legislativo estadual -,
que dispõe sobre a disciplina da prestação de serviço público de distribuição de
gás natural canalizado e estende a concessão deste, por meio de licitação, a
terceiros do setor privado.
“Esta Corte de Contas se manifesta no exercício do controle externo e das
competências estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal, combinado com
o artigo 40 da Constituição Estadual, em apoio à sanção do Projeto de Lei nº
153/2020. Não obstante, este órgão continuará a fiscalizar os atos, bens e
valores públicos do Estado do Amazonas”, disse o conselheiro por ofício
encaminhado ao governador esta semana (20).
O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no dia 8 de
abril e seguiu para sanção do governador.
Benefício econômico – Na avaliação do presidente do TCE-AM, a abertura de
mercado de distribuição de gás permite uma concorrência ampla, justa, de modo a
valorizar a economicidade e a qualidade do serviço, na esteira da busca à
garantia do princípio da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, pilares
buscados pela licitação, em valorização à supremacia do interesse público.
“Os efeitos da sanção da lei conduzem à possibilidade de benefício ao consumidor (população e indústria), na medida em que a concorrência contribui para a redução das tarifas de energia e gás, bem como traz a oportunidade de atração de investimentos e expectativa de geração de empregos, revelando-se uma alternativa para o desenvolvimento da economia face a potenciais danos causados pelas paralisações em função do novo coronavírus”, afirmou o conselheiro Mario de Mello.
