A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, editou as Resoluções de no 170, 172 e 173, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 de março de 2021, reduzindo em 10% o Imposto de Importação de eletroeletrônicos, como celulares, computadores e outros equipamentos; como também rebaixando de 35% para 31,5% a alíquota de Importação sobre bicicletas, apesar de ter tornar sem efeitos a Resolução Nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, que promovia significativa redução da alíquota de importação de bicicletas, de 35% para 20% até o final de 2021.
Além dessas medidas, o Governo Federal também alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Imformatica e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifarios.
Diante de mais um ataque do Governo Bolsonaro às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e no restante do país, o deputado Zé Ricardo (PT/AM) ingressou hoje (24), na Câmara Federal, com três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar todas essas Resoluções do Ministério da Economia, extremamente nocivas à economia nacional e do Estado do Amazonas, garantindo os empregos e a renda de brasileiros e amazonenses.
“Essa decisão do Ministério da Economia prejudica frontalmente a Zona Franca de Manaus. Ao reduzir as alíquotas de importação de máquinas, equipamentos e eletroeletrônicos, atinge a indústria no Brasil e em Manaus. Porque cria uma concorrência desleal, onde as importações vão se tornando mais baratas, frente ao produto fabricado no Brasil e na ZFM. Assim, também acontecerá com o Polo de Bicicletas, que também está sendo atingido com essas novas medidas”, declarou Zé Ricardo, afirmando que o Governo Federal deveria proteger as empresas brasileiras, para manter os empregos.
Ele explicou que, quando se facilita e permite mais importações, está gerando emprego em outro país, sendo que o Brasil tem hoje cerca de 14 milhões de pessoas desempregadas. “É aqui que precisamos de emprego. Essas medidas tem seu impacto financeiro, mas afetam grandemente nas decisões de investimentos, na segurança jurídica, política e no desestimulo à indústria nacional, sendo uma agressão a nossa economia. Na somatória desses atos, por menores que sejam, se somam aos demais ataques à Zona Franca, o que fragiliza o projeto ZFM como um todo, como ainda a economia nacional, neste momento tão difícil da pandemia, de tanta gente sofrendo com as contaminações e mortes e necessitando de emprego e renda”.
O segmento de Eletroeletrônicos, de Informática e de Bens de Capital (indústrias de produtos intermediários) é representado por cerca de 30 mil empresas no país e gera 1,1 milhão de empregos diretos, além de faturar R$ 402 bilhões por ano, comprar R$ 211 bilhões em insumos e exportar US$ 21 bilhões, o equivalente a 24% do total vendido pelo Brasil no exterior e que são responsáveis por 15,6% de todo o recolhimento da previdência social brasileira e pelo pagamento de 15,9% de todas as folhas de pagamento da indústria. Na ZFM, tem faturamento anual de aproximadamente R$ 60 bilhões/ano.
Já para o segmento de Bicicletas, uma das medidas irá comprometer a indústria nacional, como também as fábricas existentes na Zona Franca, que emprega cerca de 1,2 mil trabalhadores e outros 3,5 mil de forma indireta, além de ser responsável por um volume de investimento na ordem de R$ 278 milhões na cadeia produtiva, incluindo, prestadores de serviços, logística e fornecedores e investimento em infraestrutura fabril, na ordem de R$ 18 milhões.
