O deputado Sinésio Campos teve um papel crucial na articulação política que resultou na manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 972/2023, de autoria da deputada Débora Menezes, que visava criminalizar ocupações urbanas e rurais no Amazonas. A votação ocorreu nesta quinta-feira (13).
O projeto, que impunha restrições severas a quem ocupasse terras, incluindo a proibição de receber auxílios sociais, participar de concursos públicos e ocupar cargos comissionados, foi considerado inconstitucional tanto por sua forma quanto por seu conteúdo. Sinésio Campos apontou que a proposta violava diversos princípios constitucionais, como o direito à dignidade humana e à moradia, além de infringir a competência municipal sobre a ocupação do solo urbano.
De acordo com o parlamentar, a proposta feria o direito dos mais vulneráveis e aprofundava as desigualdades sociais. ” Manaus, por exemplo, é uma cidade que cresceu por conta das ocupações. A regularização fundiária é a única solução justa e viável para garantir direitos às pessoas que vivem em áreas ocupadas. O Estado deve trabalhar para promover a inclusão social e não criar barreiras que punem ainda mais quem já sofre com a desigualdade”, afirmou Sinésio.
O projeto também foi considerado incompatível com a função social da propriedade, um princípio constitucional que garante que a propriedade deve atender a uma função social, não podendo ser utilizada de forma a prejudicar o bem-estar coletivo.
Histórico defensor da luta por moradia e direitos sociais, Sinésio reforçou que, como membro do PT, partido que sempre esteve à frente na luta pela moradia digna, seu compromisso é com políticas públicas que promovam a inclusão e garantam condições mínimas de vida para os mais pobres. “O veto a esse projeto é uma vitória da justiça social. Precisamos garantir acesso à moradia e oportunidades para todos, sem punições e discriminação”, concluiu.
Fotografia: Danilo Mello/Aleam
