Por 9 votos sim e 4 não, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje, em decisão terminativa, relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), que prorroga por mais cinco anos a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em sua declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) encaminhou contra, alegando dificuldades de caixa do governo, mas a maioria votou pela aprovação do parecer de Valério.
Contraditando , Reguffe argumentou que o projeto é um mecanismo para impedir o aumento da carga tributária e manter milhares de postos de trabalho, principalmente no momento em que o Brasil convive com mais de 13 milhões de desempregados. Já o relator, senador Plínio Valério, defendeu a isenção e sua continuidade até 2024. Ele lembrou que a Constituição garante aos empregados doméstico a jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, FGTS, seguro-desemprego, e adicional noturno, e todas essas garantias repercutiram diretamente sobre o valor auferido pelos trabalhadores.
Isso trouxe vantagens imediatas ao Governo Federal, pois aumentou a remuneração dos empregados e elevou a arrecadação, em virtude do incremento da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias e da compulsoriedade das Contribuições relativas ao FGTS. Por outro lado, ampliou as obrigações e despesas para o empregador.
É justificável que ajustes no ordenamento legislativo sejam realizados, de modo a compensar os novos encargos que os empregadores domésticos devem arcar. Caso não haja alteração, haverá o risco do aumento da informalidade no setor, com tendência de contratação sem reconhecimento de vínculo empregatício, por meio do enquadramento como diarista. Isso ocasionará aumento de despesas governamentais, pela necessidade de incremento da fiscalização das relações trabalhistas, além além de acirrar os conflitos entre patrões e empregados, majorando o número de demandas na Justiça do Trabalho _ defendeu Plínio Valério.
A matéria foi aprovada na CAE em caráter terminativo. Isso significa que, se não houver recurso por parte do governo, não precisa ser votada no plenário do Senado e vai direto para apreciação na Câmara dos Deputados.
