Foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 17, um Projeto de
Lei do deputado Adjuto Afonso (PDT) que dispõe sobre o tratamento diferenciado,
que favorece micro e pequenas empresas, sociedades cooperativas, agricultores
familiares, produtores rurais, além de microempreendedores individuais nas
contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.
O principal objetivo da lei será promover o desenvolvimento econômico e social
no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas, nelas
compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios e expansão do mercado;
e, incentivar a inovação tecnológica.
Em justificativa, o parlamentar ressalta que o Projeto não pretende disseminar
especialidade ou prerrogativas infundadas ou o preconceito entre as diferenças,
mas considera que essas diferenças existem, portanto, devem ser tratadas como
tais. “Entende-se que políticas públicas nesse cunho igualitário promovem
renda, manutenção de empregos, fomentam a economia, geram novas modalidades
tecnológicas, portanto, é justo implementar essa lei”.
Nos estados de Rondônia, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina a lei já é
uma realidade, e uma das novidades do Projeto do deputado Adjuto Afonso, é que
a lei estende as prerrogativas às Cooperativas, Agricultores familiares, aos
Produtores Rurais Pessoa Física e aos Microempreendedores Individuais.
Foto: Ney Xavier
