Justificando que o Decreto Federal no 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que trata sobre o Conselho Nacional da Amazônia (Conamaz), é ilegal e inconstitucional, perdendo legitimidade e expondo a Amazônia a um cenário de baixa governança, porque favorece as dinâmicas de ocupação predatória da região, o deputado federal José Ricardo (PT/AM), juntamente com o deputado Airton Faleiro (PT/PA), ingressou hoje (13), na Câmara Federal, com Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a eficácia do referido dispositivo federal. “Esse Decreto é ilegal, absurdo e prejudicial ao povo da região”.
O Decreto transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República, definindo sua composição e atribuições. Pretende coordenar e integrar as ações do Governo Federal na Amazônia Legal, região que compreende nove estados (Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão).
Até a presente data, o Conselho Nacional da Amazônia esteve vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, artigo 40 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e a sua composição e funcionamento estavam regidos pelo Decreto 1541, de 27 de junho de 1995. Já a Lei no 10.344, de 17 de junho de 2019, que organizou os órgãos da Presidência da República no atual Governo, determina em seu artigo 40 que “o Conselho Nacional da Amazônia Legal integra a estrutura básica do Meio Ambiente”.
De acordo com o PDL, o Governo Federal não poderia fazer essa transferência de pasta do Conamaz sem alterar a Lei 10.344, tendo em vista que um Decreto não pode contrariar dispositivos legais, mas sim regulamentar sua fiel execução, conforme prevê o artigo 84, da Constituição Federal.
“Esse é mais um retrocesso promovido pelo Governo Bolsonaro em relação à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. Além disso, é um contrassenso reativar um Conselho voltado para a Amazônia sem a participação dos estados amazônicos, ao reduzir a participação de ministérios e órgãos federais na sua composição”, completou José Ricardo.
Conselho sem a Amazônia
O Conselho excluiu de sua composição a participação dos governadores de cada estado. Não terá nenhuma presença de instituições que representem a Amazônia. Estão fora as casas legislativas, os poderes executivos e judiciários, e nenhuma instituição de pesquisa e de universidades. “Será um Conselho da Amazônia sem a presença da Amazônia, dos que conhecem e vivenciam a realidade da região. Tudo indica que será um Conselho que, de Brasília, distante dos reais problemas, vai decidir sobre a vida de mais de 25 milhões de habitantes da Amazônia.
E mais: também deixou de fora os ministérios da Saúde e da Educação, bem como da Cultura, que estavam inclusos no Conselho de 1995. Para o deputado, como se pode falar de desenvolvimento, sem os investimentos e ações na área da educação, a valorização de educação indígena, a interiorização do ensino? “Que conselho é esse que não inclua as ações da saúde como fundamentais para garantir o desenvolvimento social. E não leva em consideração a riqueza cultural dos povos tradicionais e indígenas da região”, finalizou.
