Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira, em caráter reservado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade parlamentar. Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crime inafiançável, em flagrante. Segundo a proposta, a prisão só poderia ser realizada em casos de crimes inafiançáveis expressamente descrito na Constituição — o que não foi feito no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Moraes, na ocasião, não citou um crime definido como inafiançável como justificativa. Ele considerou que a gravidade da fala do deputado, classificada como atentado à democracia, justificava não ter direito à fiança. Pela nova regra em discussão na Câmara, o STF não poderia fazer esse enquadramento.
A PEC prevê, ainda, que deputados ou senadores sejam levados para a custódia do Congresso Nacional depois do flagrante. Seus pares decidiriam onde ele ficaria até a audiência de custódia, podendo ser, por exemplo, prisão domiciliar. A regra, na prática, impede a prisão imediata.
Outra mudança seria obrigar que prisões ou buscas e apreensões contra parlamentares sejam sempre referendadas pelo plenário do STF. No Supremo, a proposta vem sendo chamada pelos ministros de PEC da impunidade.
Um ministro consultado pelo GLOBO avaliou que o Congresso tinha sido respeitoso com o tribunal ao confirmar a prisão de Silveira. Mas, ao analisar a PEC, cujo grupo foi constituído nesta semana e já apresentou o texto, que a Câmara tenta votar nesta quarta-feira aida, estaria cometendo uma afronta. Ministros consideraram que a PEC é uma resposta casuística para o caso Daniel Silveira. E dizem que as relações entre o Congresso e o Supremo podem azedar se a proposta avançar.
Também nesta quarta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou que a proposta seja uma PEC da impunidade. A previsão é que apenas a “admissibilidade” da proposta seja votada hoje.
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