Os 142 parlamentares correspondem a mais de um quarto dos 513 deputados da Casa. O grupo, porém, é formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, uma composição que inclui aliados e opositores, por isso é dado como certo que haverá divergências. A Reforma Tributária precisa de 308 votos entre os 513 deputados para ser aprovada e seguir para o Senado.
Nós queremos trabalhar junto aos líderes da Câmara para que eles possam concluir a votação esta semana. Todo o esforço do governo tem sido no sentido de apoiar essa disposição do presidente da Câmara, do relator do Grupo de Trabalho, de votarmos esta semana (a Reforma Tributária) — disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Critério do Bolsa Família
O ministro afirmou que o Executivo está aberto para receber governadores e tratar dos pontos divergentes.
Na noite de domingo, o governador de São Paulo reuniu 30 deputados federais em um jantar, no Palácio dos Bandeirantes, no qual expôs suas discordâncias com o texto da reforma. O evento reuniu parlamentares da base de Tarcísio, como PL, PSD e União Brasil, e de partidos como PT e PSB. Segundo deputados, há apoio a 90% da reforma, mas houve pedido de apoio para mudança em alguns pontos.
São Paulo é um dos 11 estados que se manifestam contra a criação do conselho federativo. A ideia, defendida inicialmente pelo Pará e que foi ganhando adeptos, é que cada estado continue responsável pela arrecadação de seus tributos e faça a divisão entre os municípios.
Na lista dos estados que querem retirar o conselho do texto estão: Pará, São Paulo, Rio, Goiás, Maranhão, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Ceará e Minas Gerais.
Tarcísio criticou o critério para dividir recursos do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será usado para investimentos nos estados. O governo acena com aporte máximo de R$ 40 bilhões por ano. Os estados defendiam patamar de R$ 75 bilhões, mas já acenam com algo como R$ 60 bilhões.
Tarcísio manifestou preocupação com a fatia de recursos a que São Paulo teria direito, já que parte dos governadores defende que os estados com menor receita tenham prioridade no recebimento.
A proposta de Tarcísio, segundo parlamentares presentes ao jantar, é usar o número de beneficiários do Bolsa Família como critério, o que elevaria substancialmente a fatia de São Paulo na divisão do bolo, já que o estado tem ficado no topo da lista de beneficiários.
São Paulo não é o único que tem se manifestado com críticas ao texto. Mas há outro ponto de divergência nos estados. Os governadores querem que o IBS entre em vigor em 2026, mas com adoção gradual. No início, existiria apenas uma alíquota teste de 1%. Dessa forma, o ICMS só sairia de cena, de fato, em 2033. A proposta do relator era que o IBS começasse a valer em 2029.
O argumento dos estados é que eles perderiam autonomia. Isso porque também entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que vai reunir os tributos federais. Eles avaliam que a legislação pode se sobrepor. O relator está disposto a rever a escala de implementação, mas não necessariamente no ritmo proposto pelos estados.
Pontos de divergência
Transição gradual do IBS, entre 2026 e 2033
A reforma busca simplificação tributária com dois impostos: a CBS, federal, seria a fusão de PIS, Cofins e IPI. O outro, o IBS, seria a união do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Os governadores querem que o IBS entre em vigor em 2026, mas com um aumento gradual até 2033.
Somente nesta data, o ICMS e o ISS deixariam, de fato, de existir. Pela proposta do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o IBS começaria a vigorar em 2029. Os estados temem que a legislação federal se sobreponha a regras estaduais.
Aporte maior do governo federal no Fundo de Desenvolvimento Regional
O projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional a ser custeado pela União. O texto prevê aportes de R$ 8 bilhões, partir de 2029, aumentando até R$ 40 bilhões em 2033. Os governadores consideram o valor insuficiente e defendem um valor em torno de R$ 75 bilhões por ano. “ O mecanismo deverá ser destinado para reduzir desigualdades de atração de investimentos dos estados”, diz o Comsefaz.
Conselho federativo tiraria autonomia dos estados
O novo IBS será gerido por um conselho federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. O conselho, a ser criado com a reforma, terá gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios. Ontem, subiu para 11 o número de estados que estão contra esse conselho.
A contraproposta, defendida inicialmente pelo Pará, e que foi ganhando adeptos, é que cada estado continue responsável pela arrecadação de seus tributos e faça a divisão entre os municípios.
Critérios para divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional
Os critérios para a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional entre os estados só serão definidos posteriormente, por Lei Complementar. Governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, querem que isso seja definido já na PEC.
Além disso, Freitas defende que sejam usados critérios como número de beneficiários do Bolsa Família em cada estado. São Paulo tem o maior número do país e isso indicaria, na visão do governador, necessidade maior de aporte.
